Luigi Bonafé - História para o CACDLuigi Bonafé - História para o CACD

 

TERMOS DE USO

São Partes neste instrumento, de um lado, LUIGIBONAFE.COM EDUCAÇÃO EIRELI – ME, empresa legalmente constituída, com sede na Avenida Rio Branco, nº 26, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro (RJ), inscrita no CNPJ sob o nº 28.483.083/0001-36, doravante identificada simplesmente como CONTRATADA e, de outro lado, a pessoa física identificada por meio de cadastro eletrônico, doravante identificada simplesmente como USUÁRIO.

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto destes termos de uso são aulas, conjuntos de aulas e outros serviços educacionais e ferramentas tecnológicas aplicadas à preparação para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (doravante denominado CACD), sob a regência do prof. Luigi Bonafé e/ou de seus respectivos autores.

1.2. As referidas aulas e outros formatos escolhidos para prestação dos serviços educacionais referidos, bem como os respectivos materiais, programas de computador e ferramentas tecnológicas pertinentes poderão ser disponibilizados, a título oneroso ou gratuito, em arquivos de formato .PDF, videoconferências, videoaulas, plataformas web, programas de computador, aplicativos mobile, aulas presenciais ou quaisquer outros que sejam adequados ao objetivo de colaborar para o estudo de temas relevantes para o CACD.

1.3. Os serviços e produtos objeto destes termos de uso incluem o conjunto de ferramentas por meio das quais a CONTRATADA franqueia o acesso do USUÁRIO a tais serviços e produtos, incluindo, mas não limitado a, mensagens eletrônicas enviadas por e-mail, plataforma de aulas on-line http://ead.luigibonafe.com, site http://luigibonafe.com, plataformas de avaliação de exercícios discursivos, como http://metodo.luigibonafe.com e http://recursos.luigibonafe.com, dentre outros meios colocados à disposição pela CONTRATADA e doravante denominados, em seu conjunto, PLATAFORMAS.

 

2. DA APLICABILIDADE

2.1. O presente termo de uso é aplicável aos USUÁRIOS dos serviços e produtos colocados à disposição pela CONTRATADA em suas PLATAFORMAS, a título gratuito ou oneroso.

2.2. USUÁRIO é a pessoa física identificada por meio de cadastro eletrônico em uma ou mais das PLATAFORMAS da CONTRATADA.

2.3. A CONTRATADA tem como escopo oferecer aulas, serviços, orientações, materiais e cursos on-line ou presenciais, de acordo com o elenco disponibilizado no site http://luigibonafe.com.

2.4. Estes termos de uso devem ser salvos ou impressos pelo USUÁRIO para futuras consultas, caso necessário e também poderão ser consultados, em sua versão mais atual, por meio das PLATAFORMAS da CONTRATADA.

 

3. DA VINCULAÇÃO

3.1. O USUÁRIO estará legalmente vinculado às cláusulas destes termos de uso quando concluir seu cadastro eletrônico numa das PLATAFORMAS da CONTRATADA, assinalando sua concordância com este instrumento.

3.2. O USUÁRIO deverá abster-se de utilizar as PLATAFORMAS da CONTRATADA caso discorde de quaisquer cláusulas destes termos de uso, sob pena de ficar legalmente vinculado às suas cláusulas.

 

4. DO PRAZO

4.1. A vigência destes termos de uso é inaugurada com o cadastro do USUÁRIO em alguma das PLATAFORMAS da CONTRATADA, permanecendo em vigor enquanto o USUÁRIO não desfizer o referido cadastro e até a quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes aos serviços contratados, quando o USUÁRIO tiver contratado a prestação de algum serviço da CONTRATADA a título oneroso.

§ 1º O período de acesso aos serviços da CONTRATADA pode encerrar-se antes do prazo final de quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes.

§ 2º O período de acesso aos serviços da CONTRATADA pode encerrar-se após o encerramento do prazo final de quitação de todas as prestações pecuniárias correspondentes.

 

5. DAS LICENÇAS DE USO

5.1. O acesso a uma ou mais das PLATAFORMAS da CONTRATADA, quando restrito, será feito por meio de login e senha de uso pessoal e intransferível.

5.1.1. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

5.1.2. É vedado o acesso simultâneo de usuários com a mesma senha e login. O USUÁRIO é responsável pelo sigilo dos seus dados de acesso às PLATAFORMAS da CONTRATADA, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de violação de direitos autorais.

5.1.3. A CONTRATADA pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, definir ou alterar discricionariamente as regras de elegibilidade para acesso, realização de atividades ou uso de ferramentas de qualquer uma de suas PLATAFORMAS por parte do USUÁRIO, podendo inclusive recusar a concessão de acesso a qualquer indivíduo, empresa ou entidade que tiver violado estes Termos de Uso ou quaisquer outras regras pertinentes anteriormente, tendo tido seu acesso suspenso ou seu cadastro excluído por tal razão.

5.2. A navegação e o cadastro nas PLATAFORMAS da CONTRATADA exige a prévia e expressa aceitação de todas as cláusulas do presente instrumento contendo os termos de uso mediante os quais o acesso a tais PLATAFORMAS é franqueado, seja a título oneroso ou gratuito.

5.2.1. O USUÁRIO que navega pelas PLATAFORMAS da CONTRATADA ou faz uso de alguma(s) de suas ferramentas, a título oneroso ou gratuito, aceita pautar-se pelos Termos de Uso que se encontrarem vigentes na data, devendo, para isso, verificar os mesmos cada vez que visitar uma das referidas PLATAFORMAS.

5.3. É de responsabilidade do USUÁRIO a prestação de informações de cadastro verdadeiras e a manutenção de todos os seus dados atualizados no cadastro eletrônico de todas as PLATAFORMAS da CONTRATADA a que tiver acesso, principalmente (mas não exclusivamente) seu nome completo, CPF e e-mail.

5.4. Ao contratar aulas ou conjuntos de aulas a título oneroso, cuja gravação seja veiculada por meio de uma das PLATAFORMAS on-line da CONTRATADA, o USUÁRIO poderá assistir, no máximo, duas vezes cada vídeo, considerando-se assistida a videoaula que tenha sido visualizada por mais do que 60% do tempo total de duração do respectivo arquivo de vídeo.

5.5. Os dados de login e senha para acesso a quaisquer das PLATAFORMAS da CONTRATADA são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, que responderá pela utilização indevida de tais dados e por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes da sua utilização por terceiros, independente do intuito de auferir lucro.

5.6. Não é recomendado o acesso às PLATAFORMAS da CONTRATADA por meio de conexão à internet que dependa do uso da tecnologia 3G/4G ou wi-fi, pois a instabilidade desse tipo de conexão pode provocar a queda da taxa de transferência a níveis incompatíveis com a quantidade de dados transmitidos on-line, ocasionando o travamento da reprodução de arquivos de vídeo ou de transferência/exibição e outros tipos de arquivos.

5.7. As aulas e demais serviços educacionais prestados a título oneroso, quando gravados para veiculação em uma das PLATAFORMAS da CONTRATADA, ficarão disponíveis até a data definida nos respectivos documentos, informes, e-mails e demais materiais publicitários por meio dos quais tenham sido divulgados.

5.8. O acesso do USUÁRIO aos serviços educacionais e materiais veiculados pela CONTRATADA a título gratuito poderá ser interrompido a qualquer tempo, de forma discricionária, a critério exclusivo da CONTRATADA.

5.9. O USUÁRIO autoriza, desde já, a CONTRATADA a utilizar seu nome completo, notas e classificação nas provas do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) para fins didáticos e comerciais, em quaisquer meios, por prazo indeterminado, inclusive, mas não limitado a, listas de aprovados, cálculos estatísticos e quaisquer outras formas de sistematização, tabulação e divulgação das referidas informações.

§1º O uso da imagem do USUÁRIO dependerá de sua prévia autorização, nos termos da lei.

§2º Os direitos morais do USUÁRIO são pessoais, intransferíveis e invioláveis, nos termos da lei.

 

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. Cabe à CONTRATADA, por meio de uma ou mais de suas PLATAFORMAS, fornecer acesso do USUÁRIO à plataforma de aulas on-line em que serão veiculados os serviços e/ou produtos contratados, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

6.2. A CONTRATADA se compromete a manter a disponibilidade contínua e permanente do acesso a suas PLATAFORMAS ao público assim como estão disponíveis, no entanto:

6.2.1. Reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, promover mudanças, melhorias e atualizações que podem resultar em alterações na estrutura e no layout de quaisquer de suas PLATAFORMAS.

6.2.2. A CONTRATADA é isenta de responsabilidade no caso de indisponibilidade de uma ou mais de suas PLATAFORMAS, ou no caso de prejuízo, dano ou perda no equipamento do USUÁRIO provocados por erros de sistemas de informática, problemas em servidores ou falhas de conexão à internet, inclusive, mas não limitado aos que sejam relacionados com programas maliciosos como vírus, cavalos de troia e quaisquer outros que tenham potencial de danificar o equipamento ou a conexão do USUÁRIO como consequência do acesso, utilização ou navegação em quaisquer das PLATAFORMAS da CONTRATADA, ou/e como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e demais tipos e formatos de mídia transmitidos por meio de uma ou mais das PLATAFORMAS da CONTRATADA ou por meio de outros .

6.3. A CONTRATADA é isenta de responsabilidade por qualquer ação ou comportamento do USUÁRIO praticado ou veiculado por meio de uma ou mais de suas PLATAFORMAS, posto que cada USUÁRIO deve ser responsabilizado individualmente conforme o(s) uso(s) que faça(m) da(s) PLATAFORMA(s) da CONTRATADA.

6.4. Cabe ao USUÁRIO a prestação de dados verdadeiros de sua identificação no ato de cadastramento eletrônico numa das PLATAFORMAS da CONTRATADA. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo USUÁRIO em seu cadastro eletrônico, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário a suas PLATAFORMAS.

6.5. Cabe ao USUÁRIO observar os direitos autorais que resguardam as obras intelectuais veiculadas por meio de uma ou mais das PLATAFORMAS da CONTRATADA, nos termos da legislação nacional aplicável e de outros dispositivos legais, inclusive mas não limitado a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário; ao art. 5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988; à Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais (entendidos como os direitos de autor e os que lhe são conexos); à Lei 9.609/1998, que “dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador”.

6.6. É de responsabilidade do USUÁRIO dispor de recursos próprios para acesso à internet e às PLATAFORMAS da CONTRATADA, sujeitando-se à aplicação da legislação penal brasileira e obrigando-se a reparar os danos que decorrerem da utilização indevida, sendo expressa e explicitamente proibido e ilegal:

6.6.1. O acesso do USUÁRIO às áreas de programação das PLATAFORMAS da CONTRATADA, ao(s) seu(s) banco de dados ou a qualquer outro conjunto de informações que façam parte das atividades pertinentes.

6.6.2. Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, tradução e/ou decompilação de códigos fonte utilizados que não forem abertos, com o objetivo de copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas, materiais, conteúdos e demais obras intelectuais veiculadas por meio das PLATAFORMAS da CONTRATADA.

6.6.3. Utilizar aplicativos do tipo spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

6.7. O USUÁRIO declara-se ciente de que a CONTRATADA poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao USUÁRIO, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos, não havendo obrigação da CONTRATADA de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do USUÁRIO, a cada nova versão apresentada e disponibilizada.

 

7. COMUNICAÇÃO DA CONTRATADA COM O USUÁRIO

7.1. A CONTRATADA pode enviar conteúdos e/ou contactar o USUÁRIO que manifestar interesse em receber informações relacionadas com a preparação para o CACD, motivo pelo qual é de responsabilidade do USUÁRIO o cadastro e atualização constante de seus dados pessoais e de contato, de forma verdadeira e precisa.

7.2. Cabe o USUÁRIO ajustar seus sistemas anti-spam de modo que não impeçam ou dificultem o recebimento de mensagens e qualquer tipo de comunicado ou material enviado pela CONTRATADA, sendo portanto inválida qualquer justificativa apresentada como escusa para o não recebimento de mensagens por e-mail em decorrência desse tipo de bloqueio.

 

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

8.1. Pertencem à CONTRATADA todos os conteúdos, materiais, ferramentas, métodos e demais componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como obras de terceiros cujo uso foi autorizado sob licença ou mediante cessão, entre outros) das suas PLATAFORMAS, sendo consideradas obras intelectuais EXCLUSIVAS e PROTEGIDAS, de acordo com as leis nacionais e convenções tratados internacionais acerca da propriedade intelectual, industrial e de software.

8.2. É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou gratuita, ou mesmo modificar qualquer item ou aspecto de qualquer obra intelectual veiculada por meio das PLATAFORMAS da CONTRATADA sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO por escrito dos seus representantes legais.

8.3. Tanto as videoaulas e videoconferências quanto os demais conteúdos veiculados por meio das PLATAFORMAS da CONTRATADA são obras intelectuais de propriedade do prof. Luigi Bonafé ou de seus respectivos autores, sendo protegidas pela legislação nacional e internacional aplicável, nos termos do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal de 1988; da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais (entendidos como os direitos de autor e os que lhe são conexos); e de outros dispositivos legais, incluindo convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

8.4. As ferramentas on-line, métodos e plataformas também são obras intelectuais, de propriedade do prof. Luigi Bonafé ou de seus respectivos autores, podendo também ter tido seus direitos autorais cedidos ou licenciadas para uso da CONTRATADA, sendo portanto protegidas inclusive nos termos da Lei 9.609/1998, que “dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador”, além dos demais dispositivos legais aplicáveis, incluindo convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

8.5. Qualquer tipo de uso destas obras, por qualquer meio ou mídia, seja total ou parcial, que não tenha sido expressamente autorizado por escrito pelos respectivos autores e/ou pela CONTRATADA é proibido e está sujeito às sanções civis e penais previstas, entre outros, no art. 12 da Lei 9.609/1998, e nos artigos 184 e 186 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.695/2003.

§1º A constatação de acesso indevido a quaisquer das PLATAFORMAS da CONTRATADA ou de uso não autorizado das obras intelectuais veiculadas poderá ensejar o imediato bloqueio da validade dos dados de login e senha para acesso às PLATAFORMAS da CONTRATADA, bem como o cancelamento motivado da prestação de serviços, sem prejuízo da apuração das devidas responsabilidades e das respectivas perdas e danos causados, além das medidas judiciais cabíveis.

8.6. O uso comercial das expressões Luigi Bonafé, luigibonafe.com, Método Luigi Bonafé e outras marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas de qualquer PLATAFORMA da CONTRATADA, assim como os softwares, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da CONTRATADA ou foram cedidas ou licenciadas a ela, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, propriedade intelectual, marcas, patentes, softwares, modelos e desenhos industriais.

8.7. A eventual exclusão de qualquer conteúdo ou funcionalidade de qualquer uma das PLATAFORMAS da CONTRATADA em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CONTRATADA a direito de terceiro.

8.8. Caso o USUÁRIO envie conteúdos ou ideias para a CONTRATADA seja por mensagens, via e-mail ou qualquer outro tipo de comunicador, seja por meio de uma PLATAFORMA da CONTRATADA ou pelos demais canais de divulgação que guardem relação com ideias para novos produtos ou serviços, melhorias daqueles já existentes, campanhas de divulgação ou qualquer outra ação de marketing, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do USUÁRIO, ingressando no da CONTRATADA, nada podendo ser reclamado neste sentido, inclusive mas não limitado a recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

 

9. DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO

9.1. Fica reservado o direito de a CONTRATADA, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o acesso a uma ou mais de suas PLATAFORMAS, independentemente de aviso prévio ao USUÁRIO, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo USUÁRIO pela contratação de algum produto ou serviço que tenha deixado de ser entregue ou prestado.

9.2. Em caso de inadimplência do USUÁRIO em relação a quaisquer obrigações pecuniárias ou a qualquer outra obrigação definida nestes termos de uso, a CONTRATADA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de forma discricionária, bloquear o acesso do USUÁRIO a quaisquer de suas PLATAFORMAS e encerrar motivadamente a prestação dos serviços contratados, sem que isso implique qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO.

9.3. O USUÁRIO poderá cancelar seu cadastro em quaisquer das PLATAFORMAS da CONTRATADA, bem como rescindir a contratação de qualquer serviço da CONTRATADA, a qualquer tempo, sem pagar multa rescisória.

§ 1º A CONTRATADA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO a qualquer das e a todas as suas PLATAFORMAS, a seu exclusivo critério, de forma discricionária, a qualquer tempo a partir do cancelamento do cadastro ou da contratação de serviços pelo USUÁRIO.

9.4. Qualquer desconto ou benefício eventualmente concedido pela CONTRATADA ao USUÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros serviços prestados que o ALUNO venha a contratar ou tenha criado expectativa de contratar.

 

10. PROIBIÇÃO DE REVENDA

10.1. O USUÁRIO concorda expressamente em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, com ou sem fins comerciais, com ou sem intuito de obter lucro, qualquer parte das obras intelectuais veiculadas pelas PLATAFORMAS da CONTRATADA, nem fazer uso delas ou do acesso a elas para o fim de vendas de bens ou serviços, ou para a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

§ 1º As penas previstas em lei para violação de direitos autorais incluem a reclusão por até 4 (quatro) anos, além de multa de até 3.000 vezes o valor do curso.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, a seu critério exclusivo e de forma discricionária, os termos de uso deste instrumento, sujeitos que estão a constantes melhorias e aprimoramentos.

11.2. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

11.3. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

11.4. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

11.5. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

11.6. Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por e-mail ou correspondência eletrônica com verificação de recebimento e abertura, ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

11.7. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, através do e-mail professor@luigibonafe.com ou por outros meios de contato disponibilizados no site http://luigibonafe.com.

11.8. Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.

[Atualizado em 7 dez. 2017]
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