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Última atualização: 03/06/2026
Responsável: luigibonafe.com Educação LTDA
CNPJ: 28.483.083/0001-36
Site: https://luigibonafe.com
E-mail financeiro: financeiro@luigibonafe.com

Esta Política de Cancelamento estabelece as condições aplicáveis à contratação de cursos online, contratação de aulas, pagamentos de inscrição para acesso a cursos online, mentorias, materiais digitais, pacotes educacionais e demais produtos ou serviços educacionais online comercializados por luigibonafe.com Educação LTDA por meio de seus sites, plataformas digitais, páginas de venda, checkout online ou canais oficiais.

Esta política observa, em especial, o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.

1. Direito de arrependimento

O consumidor poderá solicitar o cancelamento da inscrição, contratação ou pagamento realizado no prazo de 7 dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, da contratação ou da liberação do acesso ao curso, aula, mentoria, material digital ou produto educacional online, conforme o caso.

A solicitação poderá ser feita sem necessidade de justificativa, desde que apresentada dentro do prazo legal de arrependimento.

2. Formas de solicitação de cancelamento

O cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento poderá ser solicitado por uma das seguintes formas:

2.1. Pela própria plataforma de aulas

Quando disponível, e para conveniência do consumidor, o cancelamento poderá ser solicitado por intermédio de botão ou link clicável existente na própria plataforma de aulas, conforme passo a passo disponibilizado pela empresa, por escrito, entre os materiais do curso. Esta funcionalidade fica indisponível após expirado o prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos desde a data de confirmação do pagamento.

2.2. Por e-mail

O consumidor também poderá solicitar o cancelamento exclusivamente por e-mail, mediante envio de mensagem com o campo “assunto” ou “subject” preenchido com “CANCELAMENTO SOLICITADO” para:

financeiro@luigibonafe.com

O e-mail não precisa conter justificativa, mas deverá incluir, obrigatoriamente, as informações necessárias para que a empresa localize a contratação e processe o cancelamento:

• nome completo;
• CPF
• e-mail utilizado na contratação;
• número do pedido, se disponível;
• nome do curso, aula, mentoria, material digital, serviço ou produto educacional contratado;
• data da contratação ou do pagamento;
• forma de pagamento utilizada.

Após o recebimento da solicitação, a empresa poderá confirmar os dados necessários para localizar a contratação e processar o cancelamento.

3. Devolução dos valores pagos dentro do prazo legal de arrependimento

Quando o pedido de cancelamento for realizado dentro do prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos, os valores pagos serão devolvidos ao consumidor pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação, sempre que tecnicamente possível.

A devolução poderá ocorrer de uma das seguintes formas:

Em caso de cancelamento de inscrição em curso efetivada por meio de pagamento via boleto bancário, o consumidor deverá informar, para garantia da devolução dos valores pagos, os dados de conta bancária de sua titularidade, mediante envio dos dados para financeiro@luigibonafe.com.

Para essa finalidade, poderão ser solicitados:

• nome completo do titular da conta;
• CPF do titular da conta;
• banco (nome e código);
• agência;
• número da conta;
• tipo de conta;
• chave Pix, se aplicável.

A empresa poderá recusar a devolução em conta bancária de titularidade diversa da do comprador, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e comprovados.

O prazo para efetivação do crédito, estorno ou compensação poderá variar conforme o banco, a administradora do cartão, a instituição de pagamento ou o intermediador financeiro utilizado na transação.

A empresa não se responsabiliza por prazos operacionais próprios de bancos, bandeiras, operadoras de cartão, gateways de pagamento ou plataformas terceirizadas, mas adotará as providências necessárias para solicitar a devolução dentro de prazo razoável e célere após a validação do pedido.

4. Cancelamento após o prazo de 7 dias

Após o término do prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos, não haverá cancelamento com reembolso, estorno, ressarcimento, crédito ou devolução de valores pagos.

Pagamentos de inscrição para acesso a cursos online, contratação de aulas, mentorias, materiais digitais e demais produtos educacionais online não serão reembolsados após o prazo legal de arrependimento.

Exceções a esta regra (eventualmente praticadas, por exemplo, em relação a cursos intensivos específicos, sui generis e de menor duração, como os de preparação “intensiva” para as provas de História no CACD) serão consideradas mera liberalidade ou tolerância da empresa, sem por isso caracterizarem qualquer tipo de novação contratual, do ponto de vista jurídico.

5. Problemas técnicos de acesso

Caso o consumidor tenha dificuldade técnica para acessar a plataforma, curso, aula, material ou área de membros, deverá comunicar o problema pelo canal oficial de atendimento: aulas@luigibonafe.com.

A empresa poderá solicitar informações técnicas necessárias para diagnóstico, tais como:

• e-mail de login;
• print ou gravação da tela de erro;
• navegador utilizado;
• dispositivo utilizado;
• sistema operacional;
• data e horário aproximado do problema;
• descrição objetiva da falha.

Quando houver falha técnica comprovadamente atribuível à empresa, serão adotadas medidas para restabelecer o acesso, corrigir o problema ou oferecer solução técnica equivalente.

Não serão considerados falhas da empresa, para fins de cancelamento com reembolso após o prazo legal de arrependimento:

• problemas de conexão do consumidor;
• bloqueios, filtros ou restrições em equipamentos, redes corporativas, provedores ou dispositivos do consumidor;
• incompatibilidades causadas por navegadores desatualizados ou diferentes daquele(s) especificado(s) na ficha técnica de cada curso;
• uso incorreto de login e senha;
• compartilhamento indevido de credenciais;
• tentativa de acesso fora das condições contratadas;
• indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros essenciais à internet ou ao meio de pagamento, quando fora do controle razoável da empresa.

6. Bônus, materiais complementares e brindes digitais

Quando a contratação incluir bônus, materiais complementares, aulas extras, apostilas digitais, simulados, grupos, comunidades, mentorias ou outros benefícios acessórios, o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento poderá implicar o cancelamento automático do acesso a esses itens.

Caso o consumidor solicite o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento, a empresa poderá revogar o acesso ao curso, à área de membros, aos materiais, às comunidades e aos demais benefícios vinculados à contratação cancelada.

7. Uso indevido, compartilhamento de acesso e violação de regras

A empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, quando identificar:

• compartilhamento de login e senha;
• tentativa de revenda, cessão ou transferência não autorizada de acesso;
• download, cópia, gravação, reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos;
• uso de ferramentas para burlar mecanismos de segurança;
• violação de direitos autorais;
• fraude, má-fé ou uso abusivo da política de cancelamento;
• descumprimento dos Termos de Uso da plataforma.

Nessas hipóteses, a empresa poderá negar reembolso quando houver descumprimento contratual pelo consumidor, sem prejuízo da análise de direitos legalmente assegurados.

8. Cobrança indevida ou pagamento duplicado

Se o consumidor identificar cobrança indevida, pagamento duplicado ou valor divergente do contratado, deverá entrar em contato com a empresa pelo e-mail financeiro@luigibonafe.com.

Após verificação, sendo constatada a cobrança indevida ou duplicidade, a empresa providenciará o estorno, reembolso, compensação ou abatimento cabível.

9. Prazo de resposta

A empresa responderá às solicitações de cancelamento em até 5 dias úteis, contados do recebimento das informações necessárias para identificação da contratação.

Esse prazo poderá ser estendido quando houver necessidade de análise técnica, validação junto à plataforma de pagamento ou verificação de informações complementares.

10. Canal oficial de atendimento

Todas as solicitações relacionadas a cancelamento, reembolso dentro do prazo legal de arrependimento ou problemas de acesso deverão ser encaminhadas para:

E-mail: financeiro@luigibonafe.com

Prazo máximo de resposta: 5 dias úteis

A empresa não reconhecerá solicitações feitas por canais não oficiais, redes sociais, comentários públicos, mensagens em grupos ou meios que não permitam a correta identificação do consumidor e da contratação.

Alternativamente, quando disponível — e para conveniência do consumidor—, o cancelamento poderá ser solicitado por intermédio de botão ou link clicável existente na própria plataforma de aulas, conforme passo a passo disponibilizado pela empresa, por escrito, entre os materiais do curso. Esta funcionalidade fica indisponível após expirado o prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos desde a data de confirmação do pagamento.

11. Alterações desta política

A empresa poderá atualizar esta Política de Cancelamento a qualquer momento, especialmente para adequá-la a alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

A versão vigente será sempre aquela publicada no site oficial da empresa na data da solicitação, por meio da URL: https://luigibonafe.com/politica-de-cancelamento.

[03 jun. 2026]